ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA RODOVIÃRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensÃveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, o fato do terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rÃgidas, nãeste tem este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e de conduta irrepreensÃvel ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princÃpios da razoabilidade e da proporcionalidade.
1. A ofensa ao art. 535, II, do Aviso por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofÃcio, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia utilizando o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.
Trata-se de ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurÃdica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste do desvio por finalidade em eventual perseguiçãeste polÃtica por parte do Governador do Estado.
Obrigado através resposta, porém gostaria por saber se posso ser eliminado, precisamente pelo fato por minha justa causa ter sido por abandono em empresa privada, ou mesmo que, nao pertece a nenhuma empresa publica, e eu nãeste respondo penalmente por tal justa causa, e similarmente identicamente conjuntamente ja tive outros empregos depois desses, mesmo Assim sendo posso ser eliminado?
A ser Assim sendo, no momento da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter esta decisão administrativamente e judicialmente.
Silva disse: 15/06/2015 às 00:54 Dtra , primeiramente parabé especialmentens pelo profissionalismo e atençãeste as vizinhos de que vem aqui pelo seu sitio Escavar Facilita… Tenho uma dúvida, pelo o atual emprego, numa empresa privada, eu já tomei duas suspensões por atraso e por carência, e no edital tem uma parte de que diz †aqueles de que possuam registros funcionais desabonadores em navegue aqui seus locais do trabalho†este de que seria 1 ato desabonadores?
Art. 16. Este órgão ou entidade responsável através realização do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da União a relaçãeste dos candidatos aprovados pelo certame, classificados por tratado utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem de classificaçãeste.
Contudo, ESTES critfoirios de investigação da vida pregressa nãeste possui um campo estritamente limitado, na medida em que se busca apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral. Logo, nãeste é somente sentenças condenatórias que podem vir a eliminar este candidato por um concurso.
A existência por ação em curso nãeste ensejara em sua própria eliminaçãeste, dependendo de entendimento pacÃfico do STF e STJ Acerca este tema, em observância ao princÃpio da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:
Os fatos ocorridos enquanto você é menor do idade nãeste são capazes por ensejar sua eliminaçãeste do concurso. Este Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Pode vir a ser considerado como maus antecedentes para fins do majoraçãeste por pena base.
O candidato qual é um produto de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona este candidato de modo a este exercÃcio do cargo público.
RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veÃculo e ter dÃvida em seu nome, para além de duas multas do trânsito.
A etapa do investigaçãeste por vida pregressa normalmente está prevista nos editais de concursos relacionados a carreiras tÃpicas de Estado, a exemplo Ãndice daquelas relacionadas utilizando a Segurança Pública, a Magistratura e este Ministé especialmenterio Público.
1. A mera instauração por inqué especialmenterito policial ou por proceder penal contra este cidadãeste não É possibilitado a implicar, em fase do investigaçãeste social do concurso público, sua própria eliminaçãeste da disputa, a ser necessário de modo a a configuraçãeste por antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.